CONANDA recebe contribuições para o texto da resolução sobre conselhos tutelares

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) receberá até o dia 12 de novembro/2008, contribuições para o texto da Resolução nº. 75, de 22.10.2001, com o objetivo de definir novos parâmetros de criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares. O texto já está disponível para consulta pública no site conanda@sedh.gov.br desde 29 de setembro/2008.

Desnecessário destacar a relevância dessa iniciativa do CONANDA tendo em vista as questões polêmicas em torno dos critérios de funcionamento dos Conselhos Tutelares que incluem, dentre outros, o processo de escolha; a forma de remuneração dos Conselheiros; os limites de atuação, sobretudo no tocante à população diretamente beneficiada observando-se a proporção e incidência nas violações sofridas.


As contribuições deverão ser enviadas para a Secretaria Executiva do CONANDA, por meio do endereço eletrônico já mencionado ou, ainda, pelos Correios (Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Anexo II, sala 421, CEP: 70064-901- Brasília-DF).